HC 674031 - DECISAO

HC 674031 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações demandam revolvimento do acervo fático-probatório (análise da natureza da atuação policial e da incidência do tráfico privilegiado), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundaram concretamente o afastamento da minorante pela demonstração de dedicação ao tráfico (antecedentes e quantidades apreendidas) e pela caracterização da atuação policial como mera campana/monitoramento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: DIONATAN KAWAN FRANCO DOMINGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ação Controlada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ação Controlada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

DIONATAN KAWAN FRANCO DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação controlada por ausência de prévia autorização judicial
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações demandam revolvimento do acervo fático-probatório (análise da natureza da atuação policial e da incidência do tráfico privilegiado), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundaram concretamente o afastamento da minorante pela demonstração de dedicação ao tráfico (antecedentes e quantidades apreendidas) e pela caracterização da atuação policial como mera campana/monitoramento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.