HC 671359 - DECISAO

HC 671359 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a fixação do regime semiaberto e a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos estão amparadas na discricionariedade do julgador e nas circunstâncias concretas, incluindo a quantidade e natureza da droga apreendida.

Parties
Paciente: LOUISE GABRIELLI MARQUES FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LOUISE GABRIELLI MARQUES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial aberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a fixação do regime semiaberto e a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos estão amparadas na discricionariedade do julgador e nas circunstâncias concretas, incluindo a quantidade e natureza da droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.