AREsp 1740385 - DECISAO

AREsp 1740385 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, entendendo-se que no caso concreto o laudo de constatação provisório, assinado por perito oficial e com grau de certeza idêntico ao definitivo, juntamente com as demais provas, comprovou a materialidade do crime de tráfico; assim, conheceu-se o agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se aumento por reincidência e fixando a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: ALEX HEINDRICKSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Análise De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.461-1.462; conhecido o agravo regimental e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Materialidade Do Delito, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório Materialidade Do Delito Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ALEX HEINDRICKSON DOS SANTOS

Agravante / Recorrente / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo toxicológico definitivo impõe absolvição por falta de materialidade
  2. 2 Se o laudo de constatação provisório assinado por perito oficial pode suprir a falta do laudo definitivo quando possua o mesmo grau de certeza
  3. 3 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, entendendo-se que no caso concreto o laudo de constatação provisório, assinado por perito oficial e com grau de certeza idêntico ao definitivo, juntamente com as demais provas, comprovou a materialidade do crime de tráfico; assim, conheceu-se o agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se aumento por reincidência e fixando a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.461-1.462; conhecido o agravo regimental e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.461-1.462 e conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal