AREsp 1842164 - ACORDAO

AREsp 1842164 - ACORDAO

Mantida a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque a Corte regional, com base em elementos concretos dos autos (declarações do réu sobre transporte de drogas, participação de terceiros e viagem anterior), concluiu que o agravante se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa; reformar essa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela SEXTA TURMA Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Transnacional De Drogas, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Tráfico Transnacional De Drogas Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MILANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela SEXTA TURMA Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque a Corte regional, com base em elementos concretos dos autos (declarações do réu sobre transporte de drogas, participação de terceiros e viagem anterior), concluiu que o agravante se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa; reformar essa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a sentença que deixou de aplicar o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.