RHC 124731 - ACORDAO

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Por maioria/unanimidade na Sexta Turma, confirmou-se a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por entender que, diante da pequena quantidade de droga apreendida (2,2 g de cocaína) e das demais circunstâncias do caso, as medidas alternativas são suficientes, sem prejuízo de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Davi de Sousa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

Davi de Sousa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva
  3. 3 proporcionalidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por maioria/unanimidade na Sexta Turma, confirmou-se a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por entender que, diante da pequena quantidade de droga apreendida (2,2 g de cocaína) e das demais circunstâncias do caso, as medidas alternativas são suficientes, sem prejuízo de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz da causa (art. 319 do CPP)
  • Permitir a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos