RHC 149922 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos autos (materialidade e indícios de autoria; apreensão de 140 pedras de crack; condenações anteriores e procedimento em andamento) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e por laudo médico que demonstra quadro de asma controlado com possibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão; portanto não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: RENATA TELINA DA SILVA; Tribunal a Quo/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia/covid 19, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

RENATA TELINA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (asma) e risco da COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos autos (materialidade e indícios de autoria; apreensão de 140 pedras de crack; condenações anteriores e procedimento em andamento) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e por laudo médico que demonstra quadro de asma controlado com possibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão; portanto não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.