HC 686187 - DECISAO

HC 686187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, que evidenciou a dedicação do paciente à atividade de tráfico (mensagens, confissão, quantia em dinheiro e apreensão de drogas), tornando indevida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; igualmente, o regime inicial fechado foi fundamentado na circunstância judicial desfavorável e na natureza/quantidade das drogas, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VITOR GUSTAVO WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VITOR GUSTAVO WEBER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na natureza, quantidade e diversidade de drogas (art. 33 CP e art. 42 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, que evidenciou a dedicação do paciente à atividade de tráfico (mensagens, confissão, quantia em dinheiro e apreensão de drogas), tornando indevida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; igualmente, o regime inicial fechado foi fundamentado na circunstância judicial desfavorável e na natureza/quantidade das drogas, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.