HC 668569 - DECISAO

HC 668569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequadamente utilizada como substitutiva de recurso e não há ilegalidade flagrante: o acórdão de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial fechado com base em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e reincidência), em conformidade com arts. 33 e 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: ALEXSANDER JUNIO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ

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Parties

ALEXSANDER JUNIO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata
  3. 3 fundamentação necessária para imposição de regime mais gravoso nos crimes previstos na Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequadamente utilizada como substitutiva de recurso e não há ilegalidade flagrante: o acórdão de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial fechado com base em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e reincidência), em conformidade com arts. 33 e 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus