AREsp 1829178 - DECISAO

AREsp 1829178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o contexto fático, o Tribunal concluiu que a apreensão de um carregador com capacidade para 45 cartuchos e a concomitante apreensão de aproximadamente 3g de cocaína e 892g de maconha, no contexto de tráfico de drogas, evidenciam potencial ofensivo ao bem jurídico tutelado, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento da Corte de origem de que se trata, em regra, de crime de perigo abstrato.

Parties
Agravante/recorrente: WENDERSON DE ASSIS PINHEIRO MARINHO; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Acessório De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Acessório De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WENDERSON DE ASSIS PINHEIRO MARINHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Natureza de crime de perigo abstrato dos delitos previstos na Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o contexto fático, o Tribunal concluiu que a apreensão de um carregador com capacidade para 45 cartuchos e a concomitante apreensão de aproximadamente 3g de cocaína e 892g de maconha, no contexto de tráfico de drogas, evidenciam potencial ofensivo ao bem jurídico tutelado, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento da Corte de origem de que se trata, em regra, de crime de perigo abstrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto.