REsp 1913760 - DECISAO

REsp 1913760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) é incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados; e (iii) há deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAR CHAGAS ALCANTARA BARBOSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Compensação De Atenuante E Agravante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Compensação De Atenuante E Agravante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAR CHAGAS ALCANTARA BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (súmula 518/STJ)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial requer cotejo analítico
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso atraindo a súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) é incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados; e (iii) há deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.