HC 675504 - DECISAO

HC 675504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta das circunstâncias do delito (quantidade significativa de droga apreendida e indícios de dedicação a atividades criminosas), justificando a imposição de regime mais gravoso do que aquele previsto apenas pelo quantum da pena.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES INÁCIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0598.11.004468-5/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LUCIANO ALVES INÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0598.11.004468-5/002)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de agravar o regime pese a pena-base fixada no mínimo legal quando comprovada gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta das circunstâncias do delito (quantidade significativa de droga apreendida e indícios de dedicação a atividades criminosas), justificando a imposição de regime mais gravoso do que aquele previsto apenas pelo quantum da pena.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.