HC 686395 - DECISAO

HC 686395 - DECISAO

Verificou-se que as menções de conhecimento policial não foram suficientes, por si sós, para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integrar organização criminosa, de modo que era cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; com a redução em 2/3 a pena definitiva passou a ser de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, o que, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, impõe o regime inicial aberto nos termos do Enunciado 440 do STJ, e autoriza a substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Parties
Paciente: Paulo Henrique Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

Paulo Henrique Oliveira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fundamento para indeferimento do tráfico privilegiado baseado em notório conhecimento policial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do Código Penal e Enunciado 440 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as menções de conhecimento policial não foram suficientes, por si sós, para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integrar organização criminosa, de modo que era cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; com a redução em 2/3 a pena definitiva passou a ser de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, o que, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, impõe o regime inicial aberto nos termos do Enunciado 440 do STJ, e autoriza a substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.