REsp 1951205 - DECISAO

REsp 1951205 - DECISAO

Havendo elementos que indiquem dedicação do réu a atividades criminosas (incluindo apontamentos por atos infracionais e circunstâncias do delito), tal indicação é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, impõe-se restabelecer a sentença condenatória e manter as consequências quanto ao regime e à substituição da pena conforme fundamentação do art. 59 do CP e jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Atos Infracionais E Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Atos Infracionais E Antecedentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais anteriores
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso e vedação à substituição por restritiva de direitos com base na quantidade de droga e circunstâncias concretas
  3. 3 Interpretação do requisito 'não se dedicar a atividades criminosas' e consideração de atos infracionais como indicativos de dedicação criminal

Ratio Decidendi

Havendo elementos que indiquem dedicação do réu a atividades criminosas (incluindo apontamentos por atos infracionais e circunstâncias do delito), tal indicação é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, impõe-se restabelecer a sentença condenatória e manter as consequências quanto ao regime e à substituição da pena conforme fundamentação do art. 59 do CP e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006