HC 687047 - DECISAO

HC 687047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo competentes as instâncias próprias (revisão criminal pelo STJ quando o caso envolver seus julgados), e considerando a aplicação do art. 64, I, do Código Penal quanto aos efeitos da reincidência.

Parties
Paciente: Leonardo Zalla da Costa; Órgão Coator: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Extinção Da Punibilidade, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Extinção Da Punibilidade Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Inadmissibilidade

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Parties

Leonardo Zalla da Costa

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 pretensão de retificação da pena em razão de condenação supostamente extinta
  3. 3 efeitos da reincidência por 5 anos após o cumprimento da pena, conforme art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo competentes as instâncias próprias (revisão criminal pelo STJ quando o caso envolver seus julgados), e considerando a aplicação do art. 64, I, do Código Penal quanto aos efeitos da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.