RHC 146085 - DECISAO

RHC 146085 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração, em cognição sumária, de elementos concretos previstos no art. 312 do CPP: apreensão de considerável e variada quantidade de entorpecentes (33,08g de crack e 631,62g de maconha), apetrechos indicativos de fracionamento e comercialização em larga escala, anotações típicas de traficância, montante em dinheiro sem origem comprovada e informação policial sobre atuação do paciente no gerenciamento do tráfico; tais fatos, unidos à sentença condenatória de primeiro grau que vedou o recurso em liberdade, justificam a medida extrema e afasta a possibilidade de substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente (paciente): JEAN CARLOS BARBOSA; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal; Parte Acusadora (requerente Da Conversão): Ministério Público (estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Quantidade E Variedade De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Quantidade E Variedade De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEAN CARLOS BARBOSA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Ministério Público (estadual)

Parte Acusadora (requerente Da Conversão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração, em cognição sumária, de elementos concretos previstos no art. 312 do CPP: apreensão de considerável e variada quantidade de entorpecentes (33,08g de crack e 631,62g de maconha), apetrechos indicativos de fracionamento e comercialização em larga escala, anotações típicas de traficância, montante em dinheiro sem origem comprovada e informação policial sobre atuação do paciente no gerenciamento do tráfico; tais fatos, unidos à sentença condenatória de primeiro grau que vedou o recurso em liberdade, justificam a medida extrema e afasta a possibilidade de substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.