HC 684415 - DECISAO

HC 684415 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos dos autos — quantidade e diversidade de drogas (mais de 600 g de maconha, 15 pontos de LSD, 2 comprimidos de ecstasy), quantia em dinheiro (R$1.559,00) e objetos relacionados ao tráfico — que justificam a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º e a fixação do regime inicial fechado; além disso, a substituição da pena foi considerada inviável por a reprimenda exceder o limite do art. 44, inciso I, do Código Penal; o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS PENHA DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS PENHA DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos dos autos — quantidade e diversidade de drogas (mais de 600 g de maconha, 15 pontos de LSD, 2 comprimidos de ecstasy), quantia em dinheiro (R$1.559,00) e objetos relacionados ao tráfico — que justificam a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º e a fixação do regime inicial fechado; além disso, a substituição da pena foi considerada inviável por a reprimenda exceder o limite do art. 44, inciso I, do Código Penal; o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.