HC 665151 - DECISAO

HC 665151 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, o tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida não foi considerada na fixação da pena-base (art.42 da Lei 11.343/2006) e foi utilizada, de forma indevida, na terceira fase para afastar o art.33, §4º; assim, reconheceu-se a causa especial de diminuição na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Mantida, todavia, a fundamentação para imposição do regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida.

Parties
Agravante/paciente: EVERTON ALVES DE PAULA; Apelante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Corréu: LORENA; Corréu: GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração De Decisão Monocrática/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido em parte; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para reconhecer a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

EVERTON ALVES DE PAULA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante/parte

LORENA

Corréu

GUILHERME

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração De Decisão Monocrática/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art.42 da Lei n.11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, o tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida não foi considerada na fixação da pena-base (art.42 da Lei 11.343/2006) e foi utilizada, de forma indevida, na terceira fase para afastar o art.33, §4º; assim, reconheceu-se a causa especial de diminuição na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Mantida, todavia, a fundamentação para imposição do regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para reconhecer a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa