HC 680151 - DECISAO

HC 680151 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o motivo 'obtenção de lucro fácil' é inerente ao tipo penal de tráfico e não pode, por si só, justificar a exasperação da pena-base; entendeu também que a quantidade apreendida (11,7 g de cocaína e 71,7 g de maconha, conforme laudo) não demonstrou censurabilidade além da necessária à tipificação. Assim, reduziu a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal (5 anos), manteve a exasperação de 6 meses por conta da reincidência, e, totalizando com a pena pelo delito do art. 14 da Lei do Desarmamento, fixou as sanções definitivas do paciente em 8 anos de reclusão e 630 dias-multa, concedendo a ordem ex officio.

Parties
Paciente: WELITON ALVES DO ESPIRITO SANTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Parcialmente Concedida Ex Officio)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Quantificação De Pena
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Parties

WELITON ALVES DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Parcialmente Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 valoração do motivo 'obtenção de lucro fácil' na fixação da pena-base
  2. 2 consideração da natureza e da quantidade de entorpecentes na dosimetria (art. 42, Lei n.º 11.343/2006)
  3. 3 incidência concorrente de atenuante (confissão) e agravante (reincidência)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o motivo 'obtenção de lucro fácil' é inerente ao tipo penal de tráfico e não pode, por si só, justificar a exasperação da pena-base; entendeu também que a quantidade apreendida (11,7 g de cocaína e 71,7 g de maconha, conforme laudo) não demonstrou censurabilidade além da necessária à tipificação. Assim, reduziu a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal (5 anos), manteve a exasperação de 6 meses por conta da reincidência, e, totalizando com a pena pelo delito do art. 14 da Lei do Desarmamento, fixou as sanções definitivas do paciente em 8 anos de reclusão e 630 dias-multa, concedendo a ordem ex officio.