HC 686653 - DECISAO

HC 686653 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a corte de origem apresentou fundamentos concretos (quantidade de drogas apreendidas e elementos de dedicação do réu ao tráfico) que justificam a imposição do regime inicial fechado, entendimento compatível com as súmulas do STJ/STF e que autoriza decisão monocrática do relator com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON VALONGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 440 Do STJ, Súmula 718 Do STF, Súmula 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 440 Do STJ Súmula 718 Do STF Súmula 719 Do STF

Case Brief

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Parties

ADILSON VALONGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos
  2. 2 aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 observância das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a corte de origem apresentou fundamentos concretos (quantidade de drogas apreendidas e elementos de dedicação do réu ao tráfico) que justificam a imposição do regime inicial fechado, entendimento compatível com as súmulas do STJ/STF e que autoriza decisão monocrática do relator com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.