AREsp 1919510 - DECISAO

AREsp 1919510 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), devendo a decisão que não admite recurso especial ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do entendimento consolidado no EAREsp 701.404/SC; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: BRUNO SANTOS SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Earesp 701.404/sc
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BRUNO SANTOS SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 decisão que não admite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp 701.404/SC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), devendo a decisão que não admite recurso especial ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do entendimento consolidado no EAREsp 701.404/SC; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.