REsp 1912775 - DECISAO

REsp 1912775 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fixação do regime inicial semiaberto decorreu de fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata e na equiparação constitucional a hediondo, sem motivação idônea; diante da pena final de 1 ano e 8 meses e da primariedade, impõe-se o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e é possível, mediante análise do Juízo da execução, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Cristian Ferreira de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reduzir o regime inicial de cumprimento da pena ao aberto; concedido habeas corpus de ofício para possibilitar a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Cristian Ferreira de Aguiar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea (art. 33, § 2º, c, do CP)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fixação do regime inicial semiaberto decorreu de fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata e na equiparação constitucional a hediondo, sem motivação idônea; diante da pena final de 1 ano e 8 meses e da primariedade, impõe-se o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e é possível, mediante análise do Juízo da execução, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir o regime inicial de cumprimento da pena ao aberto; concedido habeas corpus de ofício para possibilitar a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.

Orders

  • Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.
  • Concessão de habeas corpus de ofício para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução.