AREsp 889654 - DECISAO

AREsp 889654 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque o requerente encontra-se em idêntica situação ao corréu beneficiado, determinando-se que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena para o requerente, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça deduzido no REsp n. 1.887.511/SP, evitando dupla valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e reavaliando o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Requerente: ADILSON MORANO BURITI; Corréu: JOSÉ RIBAMAR LEMOS PEREIRA; Corréu: THIAGO SERVIDONE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADILSON MORANO BURITI

Requerente

JOSÉ RIBAMAR LEMOS PEREIRA

Corréu

THIAGO SERVIDONE DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu para outro réu na mesma situação
  2. 2 Realização de nova dosimetria considerando a quantidade de droga apenas uma vez no critério trifásico
  3. 3 Aplicação do entendimento do STJ sobre vedação de dupla valoração (bis in idem) da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque o requerente encontra-se em idêntica situação ao corréu beneficiado, determinando-se que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena para o requerente, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça deduzido no REsp n. 1.887.511/SP, evitando dupla valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e reavaliando o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena para o requerente, nos termos do entendimento do STJ deduzido no REsp n. 1.887.511/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.