HC 687312 - DECISAO

HC 687312 - DECISAO

Concluiu-se que, não obstante o habeas corpus não ser conhecível na via substitutiva do recurso próprio, havia ausência de flagrante ilegalidade na aplicação do redutor do art. 33, § 4º diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, de modo que se concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena a 2 anos e 6 meses de reclusão e 261 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: KELVIN FERNANDES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KELVIN FERNANDES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional diante da pena fixada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não obstante o habeas corpus não ser conhecível na via substitutiva do recurso próprio, havia ausência de flagrante ilegalidade na aplicação do redutor do art. 33, § 4º diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, de modo que se concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena a 2 anos e 6 meses de reclusão e 261 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 261 dias-multa