HC 685900 - DECISAO

HC 685900 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a apreensão de 62 kg de maconha constitui quantidade expressiva apta a justificar a modulação do redutor especial do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, desde que tal elemento não tenha sido utilizado na primeira fase da dosimetria, de modo que não há ilegalidade na fundamentação da redução aplicada pela sentença.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Pagliarini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Especial, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Especial Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Luiz Fernando Pagliarini

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fundamentação para fixar o redutor especial do art. 33, §4º em patamar aquém do máximo legal
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na modulação do redutor quando não valorada na primeira fase
  3. 3 se a apreensão de quantidade expressiva de drogas permite mitigar a orientação do REsp n. 1.887.511/SP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a apreensão de 62 kg de maconha constitui quantidade expressiva apta a justificar a modulação do redutor especial do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, desde que tal elemento não tenha sido utilizado na primeira fase da dosimetria, de modo que não há ilegalidade na fundamentação da redução aplicada pela sentença.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.