AREsp 1888581 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a reeditar argumentos do recurso não admitido; assim, permanece aplicável a Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória e a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: MARIA FABIANE ALMEIDA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA FABIANE ALMEIDA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial implica reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve violação do art. 155 do Código de Processo Penal pela valoração de prova colhida na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a reeditar argumentos do recurso não admitido; assim, permanece aplicável a Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória e a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido