HC 687119 - DECISAO

HC 687119 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas e da circunstância de transestadualidade, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com os parâmetros do art. 59 do Código Penal; ademais, o tráfico privilegiado não é aplicável diante da condenação também pelo art. 35, que evidencia participação em organização criminosa.

Parties
Paciente: MARCIANO ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

MARCIANO ALVES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de aumento da pena-base por aplicação de fração por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas e da circunstância de transestadualidade, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com os parâmetros do art. 59 do Código Penal; ademais, o tráfico privilegiado não é aplicável diante da condenação também pelo art. 35, que evidencia participação em organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.