HC 655948 - DECISAO

HC 655948 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP foi afastada por ausência de demonstração de que a paciente se valeu da situação de calamidade pública (pandemia) para a prática do crime. Em razão disso, procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução da reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, sendo a confissão espontânea e a reincidência compensadas na segunda fase.

Parties
Paciente: LARISSA APARECIDA GOUVEA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1511410-78.2020.8.26.0228); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

LARISSA APARECIDA GOUVEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1511410-78.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia (calamidade pública).
  2. 2 Necessidade de nexo causal entre a calamidade pública e a conduta do agente para aplicação da agravante.
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena após afastamento da agravante.

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP foi afastada por ausência de demonstração de que a paciente se valeu da situação de calamidade pública (pandemia) para a prática do crime. Em razão disso, procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução da reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, sendo a confissão espontânea e a reincidência compensadas na segunda fase.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública).
  • Realizar nova dosimetria da pena.