AREsp 1898693 - DECISAO

AREsp 1898693 - DECISAO

Não havendo fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado e não tendo sido comprovado consentimento livre e válido do morador (ausência de prova escrita, testemunhal ou audiovisual), o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas apreendidas na diligência e todas as delas decorrentes; por isso, reconheceu-se a ilicitude e decretou-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ISMAEL DE JESUS CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões ou consentimento válido; absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

ISMAEL DE JESUS CONCEIÇÃO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado e não tendo sido comprovado consentimento livre e válido do morador (ausência de prova escrita, testemunhal ou audiovisual), o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas apreendidas na diligência e todas as delas decorrentes; por isso, reconheceu-se a ilicitude e decretou-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões ou consentimento válido; absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas e de todas as derivadas
  • Absolver o réu em relação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP