AREsp 1884745 - DECISAO

AREsp 1884745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAYCON DOUGLAS SOUZA VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DOUGLAS SOUZA VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ
  2. 2 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.