AREsp 1707821 - DECISAO

AREsp 1707821 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos expostos pela decisão agravada para a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III do CPC), de modo que a ausência de impugnação específica, consoante Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do recurso; ademais, as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALLAN SANTOS DURANTE FERREIRA; Recorrente/apelante: Ministério Público; Corréu: Alan Teófilo de Almeida; Corréu: Uwilinton Tadawoshi; Corréu: Thiago Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALLAN SANTOS DURANTE FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrente/apelante

Alan Teófilo de Almeida

Corréu

Uwilinton Tadawoshi

Corréu

Thiago Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos expostos pela decisão agravada para a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III do CPC), de modo que a ausência de impugnação específica, consoante Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do recurso; ademais, as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.