HC 681847 - DECISAO

HC 681847 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual está fundamentado em dados concretos (grande quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de autoria e risco ao meio social), justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal; além disso, não houve prova de insuficiência do atendimento médico prisional quanto às comorbidades alegadas.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Comorbidades E Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Comorbidades E Covid 19

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Parties

FERNANDO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual está fundamentado em dados concretos (grande quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de autoria e risco ao meio social), justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal; além disso, não houve prova de insuficiência do atendimento médico prisional quanto às comorbidades alegadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.