HC 687410 - DECISAO

HC 687410 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta na decisão estadual que negou o direito de recorrer em liberdade; a sentença contém fundamentação suficiente e idônea (risco à ordem pública e fundada probabilidade de reiteração delitiva com base no histórico criminal), e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo ilegalidade patente, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR VILELA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF, Súmula 716 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 STF Súmula 716 STF

Case Brief

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Parties

VICTOR VILELA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão cautelar e da negativa de liberdade recursal
  3. 3 reincidência e risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta na decisão estadual que negou o direito de recorrer em liberdade; a sentença contém fundamentação suficiente e idônea (risco à ordem pública e fundada probabilidade de reiteração delitiva com base no histórico criminal), e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo ilegalidade patente, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.