HC 590209 - DECISAO

HC 590209 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cabendo não conhecer da impetração; ademais, mesmo analisando o mérito, não há constrangimento ilegal ou teratologia, pois o Tribunal de origem aplicou jurisprudência nesta Corte de que o réu não tem direito subjetivo de escolher a pena substitutiva e, sendo a pena privativa de liberdade cumulada com multa, não é adequada a substituição por multa em razão da Súmula n.171/STJ, razão pela qual a decisão de manter pena restritiva de direitos não revela ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDRIUS RODRIGUES DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Envolvimento De Adolescente Como Majorante, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Substituição Por Multa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Envolvimento De Adolescente Como Majorante Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Substituição Por Multa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ANDRIUS RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Direito do réu de escolher a pena substitutiva
  3. 3 Aplicação da causa especial de aumento do art.40, VI, Lei 11.343/06 por envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cabendo não conhecer da impetração; ademais, mesmo analisando o mérito, não há constrangimento ilegal ou teratologia, pois o Tribunal de origem aplicou jurisprudência nesta Corte de que o réu não tem direito subjetivo de escolher a pena substitutiva e, sendo a pena privativa de liberdade cumulada com multa, não é adequada a substituição por multa em razão da Súmula n.171/STJ, razão pela qual a decisão de manter pena restritiva de direitos não revela ilegalidade.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração