AREsp 1900388 - DECISAO

AREsp 1900388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, conforme art. 253, p. único, I, RI/STJ, o agravo não conhece-se.

Parties
Agravante: GABRIEL DGATTI SOUZA; Réu: THIAGO DOS SANTOS SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

GABRIEL DGATTI SOUZA

Agravante

THIAGO DOS SANTOS SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 possível incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, conforme art. 253, p. único, I, RI/STJ, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.