HC 686411 - DECISAO

HC 686411 - DECISAO

Verificada a primariedade e bons antecedentes da paciente e não havendo elementos suficientes que comprovem sua dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por força do quantum da pena e das circunstâncias favoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, de ofício, não obstante o habeas corpus substitutivo não ser conhecido.

Parties
Paciente: SIMONE DOS SANTOS GLICERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e permitir a substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Quantificação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Quantificação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SIMONE DOS SANTOS GLICERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na modulação da diminuição de pena

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e bons antecedentes da paciente e não havendo elementos suficientes que comprovem sua dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por força do quantum da pena e das circunstâncias favoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, de ofício, não obstante o habeas corpus substitutivo não ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e permitir a substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo.