HC 654803 - DECISAO

HC 654803 - DECISAO

O feito foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do STF (HC 198440) que concedeu a ordem de ofício para refazer a dosimetria e reexaminar o regime e a substituição da pena, de modo que os argumentos do habeas corpus restaram superados; com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ declarou-se a prejudicialidade.

Parties
Paciente: PAMELA SOARES DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prejudicialidade

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Parties

PAMELA SOARES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O feito foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do STF (HC 198440) que concedeu a ordem de ofício para refazer a dosimetria e reexaminar o regime e a substituição da pena, de modo que os argumentos do habeas corpus restaram superados; com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ declarou-se a prejudicialidade.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • P. e I.