HC 687023 - DECISAO

HC 687023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou manifesto constrangimento ilegal. No mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na grande quantidade e na natureza altamente nociva da cocaína (art.42 da Lei 11.343/2006), e justificaram a aplicação da majorante de transnacionalidade em fração superior ao mínimo pela trajetória, complexidade do transporte e indícios de envolvimento prévio em tráfico internacional; igualmente, a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do §4º do art.33 em razão de indícios de dedicação do acusado a atividades criminosas...

Parties
Paciente: MARCIANO ALVES FERNANDES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro/transnacional (no Contexto De Drogas) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

MARCIANO ALVES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 incidência da majorante de transnacionalidade (art. 40, I e V, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou manifesto constrangimento ilegal. No mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na grande quantidade e na natureza altamente nociva da cocaína (art.42 da Lei 11.343/2006), e justificaram a aplicação da majorante de transnacionalidade em fração superior ao mínimo pela trajetória, complexidade do transporte e indícios de envolvimento prévio em tráfico internacional; igualmente, a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do §4º do art.33 em razão de indícios de dedicação do acusado a atividades criminosas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se.