RHC 148943 - DECISAO

RHC 148943 - DECISAO

O relator negou provimento ao recurso porque o suposto excesso de prazo não se mostrou injustificado: a tramitação mais longa é explicada pela complexidade do feito (expedição de carta precatória, múltiplos pedidos de revogação, quebra de sigilo telefônico, necessidade de perícia) e não houve desídia do Judiciário ou do Ministério Público; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência dominante, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ALLYSON PAULO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLYSON PAULO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao recurso porque o suposto excesso de prazo não se mostrou injustificado: a tramitação mais longa é explicada pela complexidade do feito (expedição de carta precatória, múltiplos pedidos de revogação, quebra de sigilo telefônico, necessidade de perícia) e não houve desídia do Judiciário ou do Ministério Público; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência dominante, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.