REsp 1926119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do objeto, em razão da concessão do HC n. 610.563 que restabeleceu a pena aplicada em sentença e transitou em julgado, impedindo a análise das questões suscitadas no recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: VALDECI DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome: Não conhecido por perda superveniente do objeto.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VALDECI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido por perda superveniente do objeto.

Orders

À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.