RHC 149828 - DECISAO

RHC 149828 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos (apreensão de 150 pedras de crack, 19,85 g; tentativa de descarte da droga; confissão de tráfico; ausência de residência/ocupação lícita; existência de ação penal anterior), que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO IZAIAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MARCIO IZAIAS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação para a preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos (apreensão de 150 pedras de crack, 19,85 g; tentativa de descarte da droga; confissão de tráfico; ausência de residência/ocupação lícita; existência de ação penal anterior), que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.