HC 676242 - DECISAO

HC 676242 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente, aplicando-a no patamar máximo de 2/3, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda considerar inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para excluir a minorante; em seguida procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto, sem substituição por restritivas de direitos por ter a pena-base sido fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: VINICIUS ALVES DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS ALVES DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente, aplicando-a no patamar máximo de 2/3, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda considerar inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para excluir a minorante; em seguida procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto, sem substituição por restritivas de direitos por ter a pena-base sido fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3 e reduzir a reprimenda para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 187 dias-multa em regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.