HC 677056 - DECISAO

HC 677056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificando ilegalidade flagrante, a fixação da pena-base acima do mínimo e a reprimenda superior a quatro anos, bem como a presença de circunstância judicial desfavorável, justificam o regime inicial fechado nos termos do art.33 c/c art.59 do Código Penal, tornando inviável a substituição por pena restritiva de direitos (art.44, I, CP).

Parties
Paciente: BARBARA CRISTINE MAURO SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

BARBARA CRISTINE MAURO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 fundamentação da pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificando ilegalidade flagrante, a fixação da pena-base acima do mínimo e a reprimenda superior a quatro anos, bem como a presença de circunstância judicial desfavorável, justificam o regime inicial fechado nos termos do art.33 c/c art.59 do Código Penal, tornando inviável a substituição por pena restritiva de direitos (art.44, I, CP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Habeas corpus não conhecido