HC 679723 - DECISAO

HC 679723 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em depoimentos policiais, existência de ações penais em curso, variedade e quantidade de entorpecentes e petrechos, e a revisão dessa dosimetria demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS FREITAS TRILHAS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATEUS FREITAS TRILHAS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar benefício legal
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em depoimentos policiais, existência de ações penais em curso, variedade e quantidade de entorpecentes e petrechos, e a revisão dessa dosimetria demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.