HC 689734 - DECISAO

HC 689734 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, analisando-se o mérito, não se verifica ilegalidade na negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto as instâncias de origem concluíram pela dedicação do paciente à tráfico com fundamento em provas e confissão, matéria fático-probatória que não comporta reexame via habeas corpus; contudo, ex officio, fixou-se o regime inicial semiaberto ao paciente em observância dos arts. 33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei 11.343/2006, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JHONATAN MATHEUS GUIMARAES MORETTI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Relatorial (concessão Ex Officio Parcial / Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

JHONATAN MATHEUS GUIMARAES MORETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Relatorial (concessão Ex Officio Parcial / Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§2º e 3º, CP; art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, analisando-se o mérito, não se verifica ilegalidade na negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto as instâncias de origem concluíram pela dedicação do paciente à tráfico com fundamento em provas e confissão, matéria fático-probatória que não comporta reexame via habeas corpus; contudo, ex officio, fixou-se o regime inicial semiaberto ao paciente em observância dos arts. 33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei 11.343/2006, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau