HC 686693 - DECISAO

HC 686693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea (quantidade e natureza da droga apreendida e circunstâncias judiciais desfavoráveis) para manutenção da dosimetria e do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: WELINGTON LUIS ARREVILLAGA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WELINGTON LUIS ARREVILLAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado diante da quantidade de droga e da dosimetria
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea (quantidade e natureza da droga apreendida e circunstâncias judiciais desfavoráveis) para manutenção da dosimetria e do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido