RHC 151920 - DECISAO

RHC 151920 - DECISAO

Apesar da existência de indícios e de condenações anteriores apontadas pelo Tribunal de origem, a quantidade apreendida (2 g de crack), a ausência de notícia de participação em organização criminosa e a prática sem violência ou grave ameaça demonstram potencialidade lesiva reduzida, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, sendo suficientes medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva do recorrente foi revogada e substituída por tais medidas (art. 319 CPP).

Parties
Recorrente/paciente: DANILO HENRIQUE LIMA DE MOLLA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário e dou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Fundamentação Judicial, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Negativa De Autoria Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

DANILO HENRIQUE LIMA DE MOLLA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para revolver questões de fato e prova (negativa de autoria)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP e alterações da Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Apesar da existência de indícios e de condenações anteriores apontadas pelo Tribunal de origem, a quantidade apreendida (2 g de crack), a ausência de notícia de participação em organização criminosa e a prática sem violência ou grave ameaça demonstram potencialidade lesiva reduzida, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, sendo suficientes medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva do recorrente foi revogada e substituída por tais medidas (art. 319 CPP).

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário e dou-lhe provimento

Orders

  • revogar a prisão preventiva do recorrente DANILO HENRIQUE LIMA DE MOLLA
  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau