REsp 1948191 - DECISAO

REsp 1948191 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de drogas apreendidas nos autos não é, isoladamente, exorbitante para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicando-se a fração máxima de redução (2/3) sobre a reprimenda mantida, procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena em 2 anos de reclusão. Considerando a pena resultante e a valoração desfavorável de circunstância judicial (quantidade/variedade da droga), o regime inicial adequado é o semiaberto.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO CARBONI MARCELINO; Instância Recorrida: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

LUIS FERNANDO CARBONI MARCELINO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Instância Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de drogas na dosimetria e na fixação do regime prisional
  3. 3 Prazo e repercussões da nova dosimetria sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de drogas apreendidas nos autos não é, isoladamente, exorbitante para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicando-se a fração máxima de redução (2/3) sobre a reprimenda mantida, procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena em 2 anos de reclusão. Considerando a pena resultante e a valoração desfavorável de circunstância judicial (quantidade/variedade da droga), o regime inicial adequado é o semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 2 anos de reclusão
  • Determinar o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto