HC 680746 - DECISAO

HC 680746 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou, por meio de certidão e consulta aos autos, existência de condenação anterior com trânsito em julgado anterior à sentença criminal impugnada (Processo n.0000507-92.2018.8.10.0060), o que caracteriza mau antecedente, além de registros de atos infracionais, evidenciando dedicação a atividades criminosas; assim, não estão preenchidos os requisitos cumulativos do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 para aplicação da minorante, afastando o constrangimento ilegal invocado.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Atos Infracionais Habeas Corpus

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Parties

JOAO PAULO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 relevância de condenação com trânsito em julgado anterior para caracterização de maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou, por meio de certidão e consulta aos autos, existência de condenação anterior com trânsito em julgado anterior à sentença criminal impugnada (Processo n.0000507-92.2018.8.10.0060), o que caracteriza mau antecedente, além de registros de atos infracionais, evidenciando dedicação a atividades criminosas; assim, não estão preenchidos os requisitos cumulativos do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 para aplicação da minorante, afastando o constrangimento ilegal invocado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.