HC 689890 - DECISAO

HC 689890 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais nos autos (cópia do decreto prisional e da sentença condenatória), não estando demonstrado o fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante instruir o writ com prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Liberdade Provisória, Ônus Da Instrução Probatória, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Liberdade Provisória Ônus Da Instrução Probatória +1 more

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Parties

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime estabelecido na sentença
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais nos autos (cópia do decreto prisional e da sentença condenatória), não estando demonstrado o fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante instruir o writ com prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.