RHC 146316 - ACORDAO

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A busca por lucro fácil é elemento inerente ao tipo penal do tráfico de drogas e não justifica aumento da pena-base; ademais, portar drogas embaladas para comércio e guardar drogas na residência não evidencia, por si só, peculiaridade do modus operandi ou contexto que torne patente maior gravidade da conduta, de modo que as vetoriais desfavoráveis relativas a motivos e circunstâncias devem ser afastadas e a pena-base reduzida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a busca por lucro fácil pode agravar a pena-base no tráfico de drogas
  2. 2 Se a circunstância de portar drogas embaladas para comércio e guardar drogas em residência evidencia maior gravidade do crime e justifica aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A busca por lucro fácil é elemento inerente ao tipo penal do tráfico de drogas e não justifica aumento da pena-base; ademais, portar drogas embaladas para comércio e guardar drogas na residência não evidencia, por si só, peculiaridade do modus operandi ou contexto que torne patente maior gravidade da conduta, de modo que as vetoriais desfavoráveis relativas a motivos e circunstâncias devem ser afastadas e a pena-base reduzida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.